Seus direitos na Smart Cell

Informação clara antes da compra

O cliente deve conseguir identificar o fornecedor, as características essenciais do produto ou serviço, preço, estoque, compatibilidade, formas de pagamento, entrega, eventuais despesas adicionais e restrições relevantes antes de confirmar o pedido. Produtos sem preço ou estoque cadastrado permanecem apenas para consulta.

Oferta, preço e disponibilidade

A informação anunciada integra a oferta. Se houver divergência relevante, indisponibilidade ou impossibilidade de cumprir o que foi confirmado, o cliente poderá escolher a solução prevista na legislação: cumprimento da oferta quando cabível, alternativa equivalente aceita ou cancelamento com restituição.

Revisão do pedido

Antes da contratação, o carrinho e o checkout permitem corrigir dados, quantidades e forma de recebimento. A Smart Cell fornece um resumo do pedido e um código que deve ser guardado pelo consumidor.

Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento, o consumidor pode desistir no prazo legal de 7 dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. O pedido pode ser feito pelo WhatsApp oficial, sem necessidade de justificativa, e a Smart Cell confirmará o recebimento da solicitação.

Garantia legal

A garantia legal independe de documento adicional. O prazo para reclamar de vício aparente ou de fácil constatação é de 30 dias para produto ou serviço não durável e 90 dias para produto ou serviço durável. Em vício oculto, a contagem começa quando o problema se torna evidente.

Solução de vícios

Quando houver vício, a análise seguirá os prazos e alternativas do Código de Defesa do Consumidor. Garantia contratual adicional não substitui nem reduz a garantia legal, e nenhuma cláusula do site pretende afastar responsabilidade obrigatória.

Cobrança e reembolso

Não será usada cobrança que exponha o consumidor a constrangimento. Pagamento indevido, cancelamento, estorno e restituição serão tratados conforme a causa, o método usado e os direitos legais, sem condicionar o atendimento à renúncia de direitos.

Atendimento e registro

Correções, reclamações, cancelamentos, arrependimento e garantia podem ser solicitados pelo WhatsApp (71) 99370-0751. A Smart Cell deve confirmar o recebimento e manter registro suficiente para acompanhamento.

Fontes oficiais

Consulte a Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013 — comércio eletrônico.